Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados indicados:

• "Guanabara": Guanabara Assessoria Empresarial Ltda., com sede na Rua Voluntários da Pátria 445, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22270-000.
• "Cliente": a pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Guanabara.
• "Serviços": as modalidades de assessoria descritas neste documento e no site https://guanabaj.biz, incluindo o Documento de Opções Estratégicas, o Suporte Operacional de Marketing e a Assessoria para Conselho.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e Condições, pela proposta formal aceita pelo Cliente e pelo contrato de prestação de serviços, quando aplicável.
• "Entregável": qualquer documento, relatório, análise ou produto resultante da execução dos Serviços.

2. Aceitação dos termos

O uso do site https://guanabaj.biz e a contratação de qualquer Serviço implicam aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o site nem contrate os Serviços.

A contratação dos Serviços é destinada a pessoas jurídicas e a pessoas físicas com plena capacidade civil, com idade mínima de 18 anos. A Guanabara não presta serviços a menores de idade.

3. Descrição dos serviços

A Guanabara oferece três modalidades de assessoria em integração de inteligência artificial em processos de negócio:

• Documento de Opções Estratégicas (R$ 300): exame escrito dos caminhos disponíveis para a empresa, com análise comparativa de opções, comparativo de custos e sessão facilitada. Duração: 3 a 5 semanas.
• Suporte Operacional de Marketing (R$ 635): configuração de sistema de redação assistida por IA com base no material da empresa, implantação de fluxo de revisão e treinamento da equipe. Duração: 6 a 9 semanas.
• Assessoria para Conselho (R$ 1.175): assessoria contínua em nível de conselho, com elaboração de documentos, avaliação independente de propostas, benchmarking e presença trimestral nas reuniões. Duração: 12 meses.

Os Serviços são prestados com base nas informações e no contexto fornecidos pelo Cliente. A Guanabara não se responsabiliza por resultados decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.

4. Processo de contratação e pagamento

A contratação segue as seguintes etapas:

1. Conversa inicial sem compromisso para avaliação do contexto e adequação do Serviço;
2. Envio de proposta formal pela Guanabara com escopo, prazo e honorários detalhados;
3. Aceite da proposta pelo Cliente, que forma o vínculo contratual;
4. Emissão de instrumento contratual, quando aplicável;
5. Início dos Serviços após confirmação do pagamento ou acordo de faturamento.

Os honorários são expressos em Reais (R$) e incluem a execução integral do escopo descrito. Impostos aplicáveis são detalhados na proposta formal de acordo com o enquadramento fiscal da Guanabara e da empresa contratante.

Alterações no escopo acordado devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste nos honorários e no prazo.

5. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas necessárias à execução dos Serviços;
• Designar um interlocutor para comunicação com a equipe da Guanabara;
• Participar das revisões intermediárias e sessões previstas no escopo do Serviço;
• Não utilizar os Entregáveis de forma contrária às orientações fornecidas ou para fins ilegais;
• Manter a confidencialidade de informações recebidas da Guanabara que sejam de caráter reservado.

6. Propriedade intelectual

Os Entregáveis produzidos pela Guanabara no âmbito dos Serviços são transferidos ao Cliente mediante pagamento integral dos honorários, para uso interno e não comercial, salvo disposição diversa na proposta ou no contrato.

A Guanabara retém o direito de utilizar metodologias, frameworks e conhecimentos gerais desenvolvidos no curso de sua atividade, desde que sem reprodução de informações confidenciais do Cliente.

É vedado ao Cliente sublicenciar, ceder ou transferir os Entregáveis a terceiros sem autorização prévia e escrita da Guanabara.

7. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais recebidas no contexto dos Serviços, inclusive estratégias, dados financeiros, processos internos e qualquer informação designada como confidencial pela parte divulgadora.

A obrigação de confidencialidade persiste por 5 anos após o encerramento do Serviço, salvo disposição mais restritiva no contrato específico.

Informações já de domínio público, ou que devam ser divulgadas por obrigação legal, estão excluídas desta obrigação.

8. Limitações e isenções de responsabilidade

Os Serviços da Guanabara consistem em análise e assessoria. Não constituem recomendação de investimento, parecer jurídico, aconselhamento contábil ou garantia de resultado.

A Guanabara não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos Entregáveis, nem por resultados de negócio decorrentes da implementação das opções analisadas.

A responsabilidade total da Guanabara em relação a um Serviço específico fica limitada ao valor dos honorários pagos pelo Cliente referentes àquele Serviço.

A Guanabara não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, exceto nos casos previstos em lei.

9. Vigência e rescisão

O Acordo entra em vigor na data de aceite da proposta e permanece vigente até a conclusão do Serviço ou pelo prazo definido no contrato específico.

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo por justa causa, mediante notificação escrita, em caso de descumprimento material de obrigações contratuais não sanado em 15 dias após a notificação.

Em caso de rescisão pelo Cliente sem justa causa, os honorários pelos trabalhos já executados são devidos integralmente.

Em caso de rescisão pela Guanabara sem justa causa, serão reembolsados os honorários proporcionais aos trabalhos não executados.

10. Legislação aplicável e resolução de disputas

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pelo Código Civil e pela legislação de proteção ao consumidor aplicável.

As partes se comprometem a buscar, de boa-fé, a resolução amigável de qualquer controvérsia decorrente deste Acordo, com prazo de 30 dias para negociação direta após notificação formal.

Não havendo acordo, as disputas serão submetidas à jurisdição exclusiva do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações nestes termos

A Guanabara pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. As alterações são comunicadas por publicação da versão atualizada no site, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado do site ou dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceite da versão atualizada.

Para contratos em vigor na data da alteração, a versão aplicável é a vigente na data de formação do contrato, salvo acordo diverso entre as partes.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, somados à proposta aceita e ao contrato, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto descrito.
• Autonomia das cláusulas: a nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia a exigi-la no futuro.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem anuência prévia e escrita da Guanabara.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Voluntários da Pátria 445, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22270-000